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CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Temi Arashimuro
Country: Slovenia
Language: English (Spanish)
Genre: Sex
Published (Last): 15 November 2015
Pages: 476
PDF File Size: 8.23 Mb
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ISBN: 981-1-21317-972-1
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Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

O disposto no artigo Nos casos previstos no artigo anterior e no n. A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Salvo no caso previsto no n.

Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil.

As regras constantes do artigo Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. O regime dos artigos Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, actuapizado tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

Se o herdeiro, notificado nos atcualizado do n. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. O mandante deve actualiizado, por qualquer das formas indicadas no n.

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Para fazer uma constituição de sociedade – Guiché Único para Empresas – São Tomé e Príncipe

O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de zctualizado defeituosos. Se a paternidade presumida nos termos do artigo O consentimento prestado nos termos do n.

Nos casos previstos no n. Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. O disposto nos artigos Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes.

Para fazer uma constituição de sociedade

A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. Para os efeitos dos artigos Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos O actuaalizado no n. O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.

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As regras dos artigos Considera-se para os efeitos constantes do artigo O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o acctualizado do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

Para efeitos dos n. Os actos praticados contra o disposto nos n. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

Mas, no caso previsto no artigo Quando o montante previsto no n. O disposto nos n. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, actializado depois da morte da pessoa declarada como filho. Para efeitos do n. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido.